No âmbito do processo de formação das leis, a existência de instituições participativas serve para atribuir caracteres de legitimidade ao regime democrático.
O povo quer ser ouvido: a demanda por participação via audiências públicas no processo de formação das leis.
AUTORES
Seleghim, Ariane Duarte
Año
2017
PAIS
Brasil
Institución
Universidade Federal de São Carlos
Área temática
Estudos Legislativos