Entre a garantia legal e a do direito: um panorama das políticas públicas de educação no Brasil nos últimos dez anos

Com a Constituição Federal de 1988 e a sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN; Lei 9394/1996), a educação alcançou um patamar de direito constitucional subjetivo, inclusive com inúmeros mecanismos de exigibilidade relativos a padrões de qualidade.