Regras fiscais e as relações entre governos central e subnacionais: efeitos sobre as despesas públicas de municípios no Brasil

Esse artigo trata dos efeitos das regras de transferências e de controle fiscal nas relações entre governos central e subnacionais. Apresentamos os resultados da pesquisa sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios do Estado do Paraná, Brasil.