Refletindo sobre o “estatuto” da participação no Brasil

A intenção do presente trabalho é trazer, a partir da análise de alguns dos principais diplomas legais do país, os contornos do que podemos denominar de “marco legal” da participação no Brasil. Buscamos, com isso, detectar as possibilidades institucionais de participação. Partimos da idéia de que as instituições participativas foram erigidas para estabelecer a relação entre sociedade civil e a administração pública e não entre a sociedade civil e a esfera política.