A proposta desta comunicação é apresentar uma ferramenta de avaliação dos municípios brasileiros, em relação aos objetivos propostos na Agenda 2030, como uma forma de sincronizar objetivos nacionais e diretrizes internacionais.
A ferramenta que se pretende apresentar, como referência para o estudo do caso brasileiro, foi construída a partir de estudo inicial das cidades brasileiras. Tendo em mãosos resultados dessa caracterização, optou-se, a partir da discussão do referencial teórico-metodológico da pesquisa, alinhada ao debate do Direito à cidade, por concentrar esta perspectiva à previsão jurídica, ajustada a partir de elementos nacionais e internacionais complementares.