Ley de Drogas: la construcción de una política pública por el parlamento brasileño

Este paper analisa o histórico de tramitação no Congresso Nacional da lei 11.343 de 2006, a atual Lei de Drogas vigente no Brasil. Neste item, faço uma exposição dos discursos dos deputados e senadores; assinalo quem são os principais atores do legislativo que influenciaram a aprovação do dispositivo atual (presidente de comissões, redatores da lei 11.343 de 2006); quais foram às alterações referentes à criminalização do uso e comércio de drogas nos projetos de tramitação desde 2002 até a aprovação da lei em 2006.