A Constituição Federal do Brasil de 1988 manteve como competência estadual a decisão de estabelecer impostos sobre heranças e doações.
AUTORES
Leal, Jefferson Lécio, de Almeida, Samir Luna
Año
2017
PAIS
Brasil
Institución
UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo, Universidade de São Paulo USP
Área temática
Economia Política