Este trabalho faz uma análise acerca da saúde pública hoje no Brasil, compreendida como direito humano fundamental e política pública, fundamentando estes elementos de acordo com o entendimento de diversos autores e também com a legislação brasileira.
O objetivo deste trabalho é verificar e analisar quais mudanças aconteceram na legislação brasileira, e suas consequências para o direito humano fundamental à saúde pública no Brasil após EC 95/2006. Para tanto fora efetuada uma pesquisa exploratória, em papéis de trabalho coletados em diversos sítios de internet governamentais.