A alteração na distribuição dos royalties devidos em virtude da exploração de petróleo entre os entes federativos se faz presente nos atuais debates políticos. Constata-se o ingresso de Ações Diretas junto ao Supremo Tribunal Federal, a questionar a constitucionalidade da lei modificadora, uma prática cada vez mais utilizada, de submeter ao Judiciário determinadas questões controversas da sociedade brasileira.
