Conflitos urbanos e gestão pública no patamar instituído pelos Planos Diretores Municipais – análise política de uma instituição participativa na nova democracia brasileira

Tratamos neste texto dos Planos Diretores municipais previstos na Constituição brasileira de 1988 para imprimir um caráter participativo às definições de política urbana nas cidades do país. Após a edição do Estatuto das Cidades, em 2001, os PDs passam a centralizar as definições sobre o crescimento urbano e o uso do território nas cidades.