Nova lei de ater e inovações em políticas públicas: O caso do programa mais gestão

A recente consolidação da Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010) no Brasil inovou e afetou as relações entre União e organizações implementadoras de Ater ao dispensar as licitações pela alteração da Lei 8.666 de 1993 e também por alterar o instrumento jurídico utilizado de convênios para contratos.