O Papel das Agências Reguladoras na Efetividade dos Direitos Sociais Prestacionais: Um Estudo a Partir da Agência Nacional De Saúde Suplementar no Brasil.

No Brasil a saúde pública é direito de todos e dever do Estado consagrado
na Constituição de 1988, a primeira após o fim do período da ditadura militar. A mesma Constituição, no entanto, prevê a possiblidade de saúde ser prestada por serviços privados em caráter complementar.