Asociación Latinoamericana de Ciencia Política

PEC do Orçamento Impositivo: Prevaleceu o Poder de Emenda Sobre o Poder de Agenda?

As emendas ao Orçamento da União por parte Congresso Nacional têm sido um tema central quando se discute a relação Executivo-Legislativo no Brasil. Instituídas por meio da Constituição 1988, preconizam o poder dos congressistas de alterar o Orçamento com ações que julguem relevantes.

AUTORES

de Melo, Clóvis Alberto Vieira, de Oliveira, Dayane Rossy Pereira, Souza, Saulo Santos

Año

2017

PAIS

Brasil

Institución

Universidade Federal de Campina grande - UFCG, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Área temática

Estudos Legislativos

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