A Emenda Constitucional nº 32, de 2001, delineou um novo formato institucional para o instituto da medida provisória, produzindo alterações substanciais no art. 62 da Constituição Federal Brasileira de1988 e influenciando diretamente na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O desenho institucional delineado pela Constituição de 1988 e as medidas provisórias: efeitos produzidos na relação executivo-legislativo após a EC nº 32/2001
AUTORES
de Souza, Lucilly Maria Caetano, de Oliveira, Lisiane Granha Martins
Año
2017
PAIS
Brasil
Institución
Universidade Federal de São Carlos
Área temática
Poder Ejecutivo y Gobierno